Submissão do seguro de Responsabilidade Civil 

  

  

Nova obrigação de submissão do seguro de Responsabilidade Civil

O que precisa saber para manter o seu Alojamento Local em conformidade legal

O seguro de responsabilidade civil para alojamento local (AL) é obrigatório desde 2018. No entanto, a obrigação de apresentar o registo desse seguro como prova da atividade do AL foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro. Embora essa exigência esteja em vigor desde outubro de 2024, a plataforma para submissão do seguro só foi disponibilizada recentemente.

 

Porque isto é importante?

 

Documentos e informações necessárias

Para fazer a submissão do seguro na plataforma, precisa:

• Chave Móvel Digital (para autenticação na plataforma)
• Número de licença - RNAL (no formato XXXX/AL)
• Apólice do seguro em vigor onde constam as seguintes informações:
  • Nome da seguradora
  • Número da apólice de seguro
  • Datas de validade da apólice, incluindo a data de início e a data de fim

Certifique-se de que todos os detalhes estão corretos e atualizados, uma vez que informações incompletas ou incorretas podem causar atrasos ou complicações.

 

Como evitar o cancelamento do seu registo AL

Para evitar penalizações ou cancelamento:

• Certifique-se que o seguro que tem é o seguro correto, criado expressamente para unidades de Alojamento Local.
• Reúna os dados e documentos necessários listados acima e faça a submissão do seguro na plataforma, assim que possível.
• Mantenha o seu seguro ativo e atualizado - lembre-se de renovar a sua apólice antes que esta expire e de atualizar a plataforma com os novos detalhes, sempre que necessário (por exemplo, se submeter hoje o seguro e a sua apólice renova daqui a 2 meses, terá de fazer nova submissão nessa altura, com os dados atualizados).

- ATENÇÃO, se tiver diversos AL's, tem de ter um seguro para cada um e, consequentemente, tem de fazer a submissão individual para cada um deles. - 

Para o ajudar, criámos um guia passo-a-passo de como submeter o seu seguro na plataforma em poucos minutos.

 

 

 

 

2. Iniciar o processo -  Clique no botão "Entregar comprovativo".

 

 

 

3.  Fazer a autenticação no portal através da Chave Móvel Digital ou com o Cartão de Cidadão, se tiver leitor de cartões. A terceira opção é apenas para representantes como advogados, solicitadores, etc. 

 

 

 

 

4. Inserir no quadrado o número da licença de AL (no formato xxxxx/AL), e clicar em "Continuar" 

 

 

 

5. Confirmar se corresponde ao seu AL

 

 

 

6. Preencher com os seus dados. No segundo campo, selecionar "Próprio" 

 

 

 

7. Confirmar de novo se as informaões correspondem ao seu AL 

 

 

 

8. Preencher com os dados do Seguro 

 

 

 

9. Certifique-se que o documento da apólice que vai submeter contém todas as informações pedidas.

• Após confirmar a informação, clique em "Choose file".
• Escolha a sua apólice (apenas pode carregar um documento - junte as páginas num só ficheiro em formato PDF).
• De seguida, clique em "Carregar documento" 

 

 

 

10. Clique em "Sim" se o seu AL for uma fracção de um condomínio, ou "Não" no caso de se tratar de uma casa ou moradia.

Mais abaixo encontra algumas mensagens a título meramente informativo a relembrar que, no caso de uma fracção num prédio, deve também possuir o seguro obrigatório contra incêndios.

 

 

 

 11. Clicar na caixinha e, de seguida, em "Continuar".

 

 

 

 

12. Conferir que todos os dados inseridos estão corretos e clicar em "Continuar", no fundo da página 

 

 

 

13. Clicar em "Confirmar processo"

 

 

 

14. Clicar em "Finalizar" para concluir o processo

 

 

 

15. Notificação de submissão com sucesso. 

Algum tempo despois receberá um e-mail de confirmação no endereço e-mail que indicou no seu registo